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III - instituir e arrecadar ESTES tributos do tua competência, bem tais como aplicar suas rendas, desprovido prejuízo da obrigatoriedade do prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Jurisprudência desta Corte é no sentido de que este pedido por explicações somente deve ser processado perante o Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris
A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar pelo sentido do exigir qual o TCU assegure a ampla defesa e este contraditório nos casos em que o controle externo por legalidade exercido através Corte do Contas, para registro do aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena por ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica.
PROCESSOS Selecione a classe e informe o número para pesquisar se este processo foi liberado de modo a julgamento
Em se tratando de lei municipal, este controle por constitucionalidade se faz pelo sistema difuso – e nãeste concentrado –, ou seja, apenas pelo julgamento de quadros concretos, utilizando eficácia inter partes
Perhaps the stiffest defeat for Mr. Trump came when his campaign sought in federal court to block the certification of Pennsylvania’s election results, alleging widespread improprieties with mail-in ballots, among other things.
The Republican-controlled Texas state government filed a suit directly to the U.S. Supreme Court challenging the election procedures in four battleground states, seeking to bar jornal those states from casting their electoral votes for Mr.
Former vice-president Pence also made headlines when documents were found unsecured at his home in Indiana.
Com este qual se homenageia a insuperável máxima aristoté especialmentelica de de que a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente ESTES iguais e desigualmente ESTES desiguais, máxima qual Rui Barbosa interpretou saiba como este ideal por tratar igualmente os iguais, poré especialmentem na medida em que se igualem; bolsonaro indiciado e tratar desigualmente ESTES desiguais, também na medida em qual se desigualem.
A eventual existência do registro imobiliário em nome do particular, a despeito do qual dispunha este art. 859 do CC/1916 ou do de que prescreve o art.
While he was president, the vlogdolisboa legal system repeatedly protected him from legal entanglements because of a Justice Department policy barring the indictment of a sitting president.
The Fulton County clerk's office says that a document vlog do lisboa released on the court’s website yesterday — which described Donald Trump as charged hours before the grand jury's vote to indict him and was reported bolsonaro vereador propaganda on by Reuters — was actually a test run of the system using a “fictitious docket sheet” as a sample.
Federal and state and judges threw out all but one of the suits, often with blistering rebukes of the pro-Trump lawyers.
O critério da atividade exercida pelo contribuinte de modo a se aferir o custo do exercício do poder por polícia desvincula-se do elevado ou menor produção ou atividade qual este poder público se vê obrigado a desempenhar.